Livro de Obras Garantindo Qualidade na Arquitetura de Caraguatatuba

O Livro de Obras é uma ferramenta essencial para arquitetos e urbanistas em Caraguatatuba, regulamentada pela Lei Municipal nº 1.163, promulgada em 30 de abril de 1981, e complementado pelo Decreto nº 019, datado de 11 de maio do mesmo ano. Atualizado para atender às demandas contemporâneas, pela Lei nº 2.698, de 14 de dezembro de 2023, ele garante a qualidade dos serviços prestados. Registrando todas as etapas do processo construtivo, o Livro de Obras garante conformidade com as normas legais, promovendo confiança e segurança aos cidadãos